Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/07/2001
Descrição: [Decreto Nº 017/2001 - Regulamenta o Sistema de Arrecadação do Imposto sobre os Serviços de qualquer natureza e dá outras providências] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Orgânica do Município de Serraria,  
   
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