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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 14/2019

20/06/2019

[Lei Complementar Nº 14/2019 - Institui o Plano Diretor do Município de Serraria - PB, e dá outras Providências.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

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