Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 564/2019
30/04/2019
[Lei Nº 564/2019 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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