fev
1999
Lei Nº 341/1999 – Dispõe sobre o Quadro de Provimento Efetivo e Provimento em Comissão, Cria novo Plano de Cargos e Salários para os Servidores do Município
Lei Nº 340/1999 – Redefine a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município e dá outras providências.