A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Municipal Nº 411/2004 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
10/12/2004 11h46 Atualizado há 1 ano atrás