Lei Nº 488/2012 – REVOGA A LEI 418/2005 E INSTITUI O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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