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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
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LEI Nº 593/2021. INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
17/03/2021 10h34 Atualizado há 2 anos atrás
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