LEI Nº 593/2021. INSTITUI O PROGRAMA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:

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