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Decreto Nº 13/2009 – Dispõe sobre a definição de ponto facultativo nos Órgãos da...

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica...

Decreto Nº 05/2009 – Dispõe sobre a definição de ponto facultativo nos Órgãos da...

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela a Lei Orgânica...

Decreto Nº 017/2001 – Regulamenta o Sistema de Arrecadação do Imposto sobre os Serviços...

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe na Lei Orgânica do...

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