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Leis 2004

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Leis 2004

Lei Municipal Nº 413/2004 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança...

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte...

Lei Nº 412/2004 – Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e...

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria decreta e eu sanciono a seguinte...

Lei Municipal Nº 411/2004 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança...

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte...

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