dez
2004
Lei Municipal Nº 413/2004 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei Nº 412/2004 – Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras Providências
Lei Municipal Nº 411/2004 – Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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