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LEI Nº 611/2022 SERRARIA. REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI Nº 606/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA...

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LEI Nº 605/2021 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE SERRARIA –...

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LEI Nº 604/2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE –...

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

LEI Nº 601/2021

Institui o Incentivo por Desempenho de metas do Programa Previne Brasil E Revoga a Lei Nº 512/2015, QUE Institui no Município de Serraria o...

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