DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2022 SERRARIA, 26 DE OUTUBRO DE 2022. APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕESJARI DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o que determina o artigo 3º da Lei nº
338/1998, e o artigo 6º, § 1º e 2º, da Lei Complementar nº 16, de 01 de abril de 2021,
c/c 7º, Inciso VII do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 357/2010 do
CONTRAN;

Loading...

Taking too long?

Reload document

| Open in new tab

Baixar [227.02 KB]