DECRETO Nº 011 Estabelece o Plano de Adequação do Município de Serraria-PB, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

O Prefeito do Município de Serraria-PB, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no
art. 18, do Decreto Federal

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