Decreto Nº 04/2012 – Regulamenta no Município de Serraria, Estado da Paraíba, o tratamento diferenciado e favorecido ao Micro Empreendedor Individual

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de atribuições legais conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei Orgânica Municipal