Decreto Nº 13/2010 – Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do município afetada por estiagem, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município