Data do decreto: 05/02/2015
Descrição: [Decreto Nº 01/2015 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso I, a, da Lei Orgânica Municipal,
