Data do decreto: 22/02/2022
Descrição: [DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2022 SERRARIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPATIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município
