Decreto Nº 09/2015 – Dispõe sobre a definição de ponto facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal.

26/10/2015

Decreto Nº 08/2015 – Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo e dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

23/10/2015

Decreto Nº 04/2015 – Convoca a 1ª Conferência Municipal de politicas publicas para as mulheres dá outras providencias.

30/07/2015

Decreto Nº 01/2015 – Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações

05/02/2015