O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 39 da Constituição Federal o Art. 75 da Lei Orgânica do Município.
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Lei Complementar 01/1998 – Institui o Regime Jurídico Único RJU dos Servidores Públicos
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