O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA – PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Lei Complementar Nº 09/2010 – INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE,
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA – PB, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
29/10/2010 9h55 Atualizado há 1 ano atrás
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