Lei Complementar Nº 11/2017 – Altera a Lei Complementar Nº 02/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, naquilo que pertine ao ISS – Imposto sobre Serviços e Taxas e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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