O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Lei Complementar Nº 15/2019 – INSTITUI O CÓDIGO DO ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO, OCUPAÇÃO DO SOLO, OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SERRARIA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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