Lei Municipal Nº 413/2004 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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