A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei Municipal Nº 413/2004 – Dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, Faço saber que a Câmara Municipal de Serraria, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
10/12/2004 11h48 Atualizado há 1 ano atrás