Lei Nº 340/1999 – Redefine a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRARIA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: