Lei Nº 381/2002 – Cria Fundação Municipal de Defesa e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Serraria

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Camara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei,