Lei Nº 384/2002 – Altera dispositivos da LEi 340/99 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

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