Lei Nº 389/2002 – Dispõe sobre a Destinação de Recursos Públicos Municipais para atender pessoas carentes e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço o saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
06/12/2002 13h56
Atualizado há 1 ano atrás
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
Faço o saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
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