Lei Nº 389/2002 – Dispõe sobre a Destinação de Recursos Públicos Municipais para atender pessoas carentes e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Faço o saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

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