O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar Municipal:
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Lei Nº 395/2003 – Revoga as Leis Municipal 308/95 e Complementar 01/98
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar Municipal:
07/03/2003 11h28 Atualizado há 1 ano atrás
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