Lei Nº 396/2003 – Modifica e redefine a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Serraria

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

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