Lei Nº 468/2010 – Dispõe sobre outorga da concessão de Uso de Direito Real de Terreno Urbano pertencente ao Município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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