PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei Nº 476/2011 – Estabelece nova redação sobre organização, competência e outras disposições complementares relativas ao CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
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