Lei Nº 478/2011 – Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal,

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: