Lei Nº 479/2011 – Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº. 440/2007 de 02 de março de 2007 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: