Lei Nº 497/2013 – Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Serraria/PB,

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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