Lei Nº 530/2017 – Dispõe sobre criação de cargos de visitadores para atendimento, exclusivamente, junto ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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