Lei Nº 532/2017 – Estabelece normas para as associações, fundações e projetos sem fins lucrativos serem declarados de utilidade pública no Município de Serraria – PB e determina outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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