Lei Nº 534/2017 – Autoriza os chefes dos poderes executivo e legislativo do Município a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores de seus quadros efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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