Lei Nº 540/2017 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para usuários do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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