Lei Nº 541/2018 – Dispõe sobre a proibição do . corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRARIA, Estado da Paraíba, faço saber que o Plenário aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 1° do art. 35 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e Eu, nos termos do § 8° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

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