O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, e em atenção ao que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com o artigo 35, § 2 0, inciso II,
do ADCT, da Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei
Complementar Nacional n° 10112000 faço saber o PODER LEGISLATIVO aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei: