Lei Nº 579/2020 – Dispõe sobre o Procedimento de Cessão e de Permuta entre servidores Públicos Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo do Município e Servidores de outros Órgãos dos Poderes da União.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA – PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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