O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO
LEI Nº 613/2022 SERRARIA. Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Promoção da Igualdade Racial no Município de Serraria e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO
08/04/2022 10h06 Atualizado há 2 anos atrás