LEI Nº 643/2023 SERRARIA. PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 73.380,44 (SETENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: