Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 600/2021

29/06/2021

[LEI Nº 600/2021. ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, bem como o artigo 35, parágrafo 2, inciso II do ADCT da Constituição Federal de 1988 em consonância com a Lei complementar Nacional nº 101/2000, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:Lei 600.2021 Disp]oe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2022

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