Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 599/2021

20/06/2021

[LEI Nº 599/2021] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER COMDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei 599.2021 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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