Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 16/2021
05/04/2021
[LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2021]
REESTRUTURA O SISTEMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SERRARIA, modifica a Lei Municipal Nº 340/1999 e dá outras providências.
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