06/12/2002
[Lei Nº 389/2002 - Dispõe sobre a Destinação de Recursos Públicos Municipais para atender pessoas carentes e dá outras providências.] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço o saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
