Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 567/2019

30/04/2019

[Lei Nº 567/2019 - CRIA OS CARGOS EFETIVOS DE ASSISTENTE JURÍDICO E ASSISTENTE DE CONTABILIDADE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SERRARIA] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA-PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

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