Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 640/2023

25/05/2023

[Lei 640.2023 Altera e acrescenta dispositivos na Leis 475.2011 e 563.2019 (Estrutura da Câmara)]

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