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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2003

09/09/2003

[Lei Municipal Nº 404/2003 - Dispõe sobre os feriados Municipais e dá outras providências] O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRARIA - PB, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;

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