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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 395/2003

07/03/2003

[Lei Nº 395/2003 - Revoga as Leis Municipal 308/95 e Complementar 01/98] O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRARIA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei Complementar Municipal:

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